Cláusulas mais duras do acordo de usuário de conta Nintendo ferem o Código de Defesa do Consumidor e não valem no Brasil 6v4n18
As recentes alterações no Acordo do usuário da conta Nintendo divulgadas na última semana pegaram muitas pessoas de surpresa. A rigidez das novas regras e a possibilidade da Big N inutilizar os aparelhos remotamente caso o usuário fira alguma das cláusulas deixou muitos donos de Switch e futuros donos de Switch 2 assustados. Mas pode se acalmar: conversamos com Giovanna Araújo, advogada de direito do consumidor especializada em Direito Contratual e boa parte das cláusulas são consideradas abusivas e ferem a lei do consumidor brasileira. A seguir apontamos quais cláusulas do Código de Defesa do Consumidor o novo código da Nintendo fere. 5u4pq
A Nintendo não pode inutilizar seu console remotamente 5o6g2w
Um dos pontos mais polêmicos do novo acordo é a possibilidade de a empresa inutilizar o seu console remotamente caso você infrinja as regras estipuladas por ela. Essa regra é presumivelmente abusiva de acordo com os artigos 6º - IV (São direitos básicos do consumidor: [...] a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços), e 39º - V (É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas […] exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;), do Código de Defesa do consumidor.
De acordo com dra. Giovanna Araujo, ao comprar o console o usuário se torna proprietário do aparelho e bloqueá-lo e inutilizá-lo ...
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